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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
25. Quando preciso pagar honorários e como é o cálculo?
Somente é necessário pagar honorários quando os débitos estão em cobrança judicial, através da PGE.
Nesse caso, ocorre a incidência de honorários advocatícios. Normalmente os honorários são fixados em 10% do valor recolhido, no REFAZ RECONSTRUÇÃO os valores da fase de execução fiscal são reduzidos conforme o programa escolhido:
|
Modalidade |
Descontos multas e juros |
Honorários |
|
01 |
95% |
1% |
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02 |
75% |
4% |
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03 |
90% |
2% |
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04 |
10% a 70% |
7% |
O percentual dos honorários incide sobre o valor líquido devido, somado a esse valor e cobrado no mesmo fluxo de pagamentos da modalidade escolhida.