Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em quais casos será devido ICMS pelo remetente em função da EC nº 87?
Nos casos de:
-operação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em unidade da Federação diversa do remetente;
-prestações de serviço que destinem serviços a consumidor final não contribuinte iniciadas em unidade da Federação diversa do prestador.
Fundamento normativo:
- incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal,
- Convênio ICMS nº 93/2015,
- Lei Estadual nº 14.804/2015 e
- Decreto Estadual nº 52.839/2015