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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A utilização da ASN é obrigatória?
Publicação:
Não. A utilização da ASN é facultativa. Para cada período de apuração, o contribuinte poderá cumprir a obrigação por meio da ASN ou da DeSTDA, observadas as condições aplicáveis. As duas declarações não podem ser apresentadas para o mesmo período.