Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem pode fazer a emissão de NFF?
Neste momento, a NFF pode ser emitida pelos seguintes contribuintes: (1) Transportadores TAC (pessoa física), (2) Produtor rural pessoa física, (3) Comerciante varejista optante pelo Simples Nacional e (4) Microempreendedor individual - MEI.