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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem pode realizar o recadastramento?
Publicação:
Simples Nacional:
O recadastramento só pode ser realizado por sócio, administrador ou representante legal registrado no cadastro da Receita Estadual, pelo Aplicativo Minha Empresa. Não é possível autorizar outras pessoas para essa atividade.
Categoria Geral:
O recadastramento pode ser realizado por sócio, administrador ou representante legal registrado no cadastro da Receita Estadual, pelo Portal e-CAC. Também é possível outorgar procuração eletrônica a terceiros pelo Portal DTE.
Também pode ser utilizado o certificado digital da empresa no Portal e-CAC; nesse caso, o CPF responsável pela empresa que consta no certificado será considerado na conclusão do recadastramento.
O procedimento é realizado uma única vez para toda a empresa. O comprovante gerado na conclusão pode ser consultado no Portal DTE ou na Caixa Postal do CNPJ 8, no Portal e-CAC.