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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem pode transferir saldo credor?
O contribuinte previamente habilitado que tenha acumulado saldo credor, nos termos dos arts. 58 e 59 do Livro I do RICMS, poderá solicitar a transferência em favor de terceiros, nas condições previstas no Regulamento. A solicitação deve ser feita até o dia 25 do mês corrente.