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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Quem tem direito de optar conforme CONVÊNIO ICMS Nº 109/24 e Decreto Estadual Nº 57.866/24?
Contribuintes da categoria geral que possuam mais de um estabelecimento no território nacional, mesmo que todas as filiais sejam localizadas no Rio Grande do Sul(RICMS, Livro I, art. 4º, § 3º, II).
Empresas com estabelecimento único, vide pergunta a seguir.