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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi a mensagem: “COMPROVAR COMPATIBILIDADE DO LOCAL COM O EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONOMICA SOLICITADA". Como proceder?
A solicitação indica atividade econômica que, em vista do tipo de unidade e da forma de atuação, entende- se incompatível com o local onde se pretende cadastrar o estabelecimento.
Exemplos de locais que podem ser considerados inadequados são: comércio atacadista em apartamento e atividade de abatedouro em residência ou sala comercial.
Ressalta-se que a análise leva em conta as limitações físicas ou legais desses imóveis para o desempenho das atividades requeridas quando há a informação de que se trata de estabelecimento fixo que exercerá atividade no local, assim, será necessário comprovar a compatibilidade do local com fotos geolocalizadas da fachada e interior, que demonstrem estrutura compatível com a atividade pretendida (operação, produção, vendas, etc., conforme o caso), comprovante de propriedade ou locação do imóvel (contrato e matricula, se for o caso de imóvel locado).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".