Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi ALERTA DE DIVERGÊNCIA DE REGULARIDADE SUJEITA À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, o que devo fazer?
Regularizar seus débitos.
O comunicado deve ser desconsiderado no caso de prévia regularização dos débitos por meio de pagamento ou parcelamento, ou caso os débitos estejam com suspensão de exigibilidade por efeitos de medida judicial.