Caso seu estabelecimento esteja observando os requisitos citados no Varejo Legal, não se preocupe, pois o alerta orientativo está sendo enviado para todos os varejistas.

Caso sua empresa não esteja cumprindo algum requisito, deve providenciar sua regularização conforme detalhado no Alerta de Divergência.

O estabelecimento que não estiver cumprindo os requisitos legais poderá ser autuado formal ou materialmente caso identificadas irregularidades.

Se sua empresa já cumpre os requisitos na sua totalidade, deverá desconsiderar o comunicado.