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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Recebi, através de decisão judicial, ordem para que a RE me conceda Certidão Negativa de Débitos mas o sistema não está emitindo
Para emissão de certidão em atendimento à DECISÕES JUDICIAIS, consulte o serviço “Solicitação de Certidão de Situação Fiscal por Decisão Judicial” em https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1696
Serviço destinado a emissão de Certidão de Situação Fiscal quando a situação descrita na certidão não estiver de acordo com ordem judicial.