Os Programas de Autorregularização consistem em ação preventiva de fiscalização da Receita Estadual, com o objetivo de promover a conformidade tributária.

Por meio dessa ação de regularização massiva, é oportunizado aos contribuintes que corrijam, de forma espontânea, as divergências identificadas nas malhas fiscais.

As orientações são disponibilizadas na aba “Autorregularizações”, acessível na Caixa Postal Eletrônica dos contribuintes selecionados.

A ausência de regularização ou de justificativa pode resultar em procedimento de ação fiscal, com as penalidades previstas na Lei nº 6.537/73.

Os Programas lançados pela Receita Estadual encontram-se no link “Notícias", no final da página.

No link, é possível identificar setores e temas trabalhados, permitindo que demais contribuintes, mesmo que não tenham sido selecionados inicialmente, possam identificar possíveis inconsistências e realizar sua regularização de forma espontânea.