Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Se uma empresa tiver dispensa de emissão do CT-e, mesmo assim, ela deve emitir o MDF-e?
Sim, o MDF-e deve ser emitido sempre que o transporte for intermunicipal ou interestadual, mesmo que a empresa esteja dispensada da emissão do CT-e.