Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é?
A Taxa é um tributo que poderá ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art 145 da Constituição Federal de 1988.
A Taxa de Serviços Diversos do Estado do RS está prevista na Lei 8.109/85 e será cobrada em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte de acordo com Tabela de Incidência anexa a referida Lei, conforme disposto em seu art. 1º.
Dúvidas quanto aos serviços devem ser dirimidas junto aos órgãos prestadores dos mesmos.
AGERGS
Secretaria Estadual da Segurança Pública
Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio
Secretaria da Fazenda - LOTERGS
Secretaria Estadual do Meio Ambiente
Secretaria Estadual da Saúde
DETRAN
Secretaria Estadual da Cultura