Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Setor de Transportes
Descrição: Abrange o setor de transporte e seus diversos modais.
Divisão Responsável: Divisão de Fiscalização
Coordenação: 15ª DRE - Trânsito de Mercadorias
Dúvidas frequentes:
- CT-e OS Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - clique aqui.
- Transporte de Bens por Não Contribuintes - clique aqui.
- Transporte de Mercadorias - ICMS sobre Serviço de Transporte - clique aqui.