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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Solicitei devolução de ICMS, porém a decisão foi no sentido de realizar compensação na escrita fiscal, como fazer?
Prezado(a) contribuinte,
Para realizar a compensação, favor seguir as instruções abaixo:
Art. 60 -Poderá ser compensado pelo contribuinte:
I - independentemente de requerimento, o imposto indevidamente pago, mediante creditamento de seu valor, o qual deverá ser efetuado...
Art. 26 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
...
II - nas hipóteses em que este Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor;
NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".
Todos os lançamentos que eram feitos na coluna “Observações” dos Livros Fiscais terão tratamento alterado na EFD, através de novas tabelas de ajustes.
A nota fiscal emitida para apropriação de crédito será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do crédito. O valor do crédito é lançado diretamente no registro C197.
I - independentemente de requerimento, o imposto indevidamente pago, mediante creditamento de seu valor, o qual deverá ser efetuado...
Art. 26 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
...
II - nas hipóteses em que este Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor;
NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".
Todos os lançamentos que eram feitos na coluna “Observações” dos Livros Fiscais terão tratamento alterado na EFD, através de novas tabelas de ajustes.
A nota fiscal emitida para apropriação de crédito será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do crédito. O valor do crédito é lançado diretamente no registro C197.
Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195.
No registro C197, utilize o ajuste RS10009906|Outros Créditos|1012012| da Tabela 5.3.
O código de situação desta nota fiscal será “08” e o CFOP será “1.949”.
O código de situação desta nota fiscal será “08” e o CFOP será “1.949”.
Na descrição deste crédito deve ser detalhada a operação de origem e documentos envolvidos, da melhor forma possível.
Na descrição complementar do ajuste do documento fiscal deverá ficar claro que se trata de compensação.
Na descrição complementar do ajuste do documento fiscal deverá ficar claro que se trata de compensação.
De acordo com o Manual da GIA, a razão para a adjudicação deverá ser clara e a mais detalhada possível, possibilitando, dessa maneira, a identificação da sua origem.