Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Sou optante pelo Simples no Portal do Simples Nacional, mas estou no Sublimite Estadual. Como faço o Recadastramento?
Para o procedimento de recadastramento é considerado o enquadramento da empresa no Portal do Simples Nacional, ou seja, o enquadramento Federal. Desta forma, o recadastramento dessas empresas deverá ser efetuado no Aplicativo Minha Empresa.