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CT-e - Emissão de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
Pessoa Jurídica > Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica
Descrição
O Conhecimento de Transporte Eletrônico é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma prestação de serviço de transporte de cargas realizada por qualquer modal (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário e Dutoviário). Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco.
- Portal do CT-e (clique aqui)
- Manuais CT-e (clique aqui)
- Softwares gratuitos para emissão (clique aqui)
- Suporte operacional:
- Central CT-e 0800 9782338
- Dúvidas sobre legislação: entre em contato com Plantão Fiscal Virtual (clique aqui)
Público
Pessoa Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Emissão via Software.
Softwares gratuitos para emissão, (clique aqui).
Prazo
Imediato.
Legislação Aplicada
Ajuste SINIEF 09/2007;
Decreto nº 37.699/97 (Regulamento do ICMS), Livro II, art. 8º, II, "ab" e "ac", e Art. 108-A a 108-C;
Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, Seção 24.