Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
4. Tenho créditos garantidos com depósito integral, posso utilizá-los?
Sim. Os créditos tributários garantidos com depósito em montante integral (nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional – CTN) somente poderão ser enquadrados nas modalidades 1 ou 2 e quitados em moeda corrente nacional, vedado o aproveitamento dos valores depositados.
O procedimento é aderir ao programa REFAZ RECONSTRUÇÃO, quitar a guia de arrecadação e após peticionar no processo judicial a liberação dos valores depositados em juízo.