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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Uma empresa pode pedir para participar do Piloto?
Publicado em: 15/12/2025
Não, embora possa ser indicada por entidade representativa. A participação depende de Carta-Convite enviada pela Subsecretaria da Receita Estadual, após análise técnica, seguindo os critérios e ritos estabelecidos na Portaria 085/2025 - RE.