Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
18. Não tenho inscrição estadual como faço para aderir ao programa?
Contribuintes (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que não possuem inscrição estadual podem aderir pela área pública informando número do CPF ou CNPJ e número do auto de lançamento, número da inscrição em dívida ativa quando desejar quitar o débito ou pelo portal pessoa física para parcelar (opção 04 da forma de prestação do serviço, na carta de serviços).