Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Não tenho inscrição estadual como faço para aderir ao programa?
Publicação:
Contribuintes (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) que não possuem inscrição estadual podem aderir pela área pública informando número do CPF ou CNPJ e número do auto de lançamento, número da inscrição em dívida ativa quando desejar quitar o débito ou pelo portal pessoa física para parcelar (opção 04 da forma de prestação do serviço, na carta de serviços).