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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como serão documentadas as devoluções sujeitas ou não a ST?
Publicação: 24/04/2026
As devoluções seguiram as orientações já estabelecidas no RICMS. Serão documentadas com NFe com emissão normal conforme IN 45/98, Tit. I XI, 4.0 e art. 25 do Livro III do RICMS. Será feito o respectivo estorno de débito, se for o caso, visto não ter sido feito o crédito quando da entrada.