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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
A inscrição de MEI pode ser suspensa?
Sim, a inscrição de MEI pode ser suspensa pela Receita Estadual caso seja enquadrado em um dos incisos do artigo 7º-B do Livro II do Decreto Nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (Regulamento do ICMS). Em caso de suspensão, é gerada notificação no DTE do contribuinte, no Portal MEI, com as instruções para encaminhamento de recurso ou manifestação pelo contribuinte.