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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
"APRESENTAR BREVE RELATO SOBRE O MODELO DE NEGOCIOS, DOCUMENTOS E IMAGENS QUE COMPROVEM COMPATIBILIDADE DO LOCAL COM ATIVIDADE..
Publicação: 30/03/2026
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Deverão ser apresentadas as informações e documentação exigidas com respaldo no que está previsto no RICMS (Art. 1-A, Título I, Livro II) e na IN DRP Nº 45/98 (item 3.4, Capítulo X, Título I).
Na página https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1661, em Esclarecimentos Adicionais, consta formulário a ser preenchido e juntado ao protocolo eletrônico. No próprio formulário, em Documentos, constam instruções sobre os documentos a serem apresentados para cumprimento da solicitação de esclarecimentos adicionais.
Não se aplica ao protocolo eletrônico de Esclarecimentos Adicionais o envio de fichas de cadastramento ou formulários diferentes do indicado, de cópia digitalizada do CNPJ e de cópias de atos registrados na JUCISRS, salvo se solicitados pela Fiscalizações de Tributos Estaduais.