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As transações de teste impactam as obrigações fiscais da empresa?
Publicado em: 15/12/2025
Não. O ano de 2026 está destinado a ser um ano de testes dos novos tributos e visa ao aperfeiçoamento dos novos sistemas e processos. Portanto, o uso do sistema de apuração durante o período de testes do Piloto não impactará nas obrigações fiscais. Independentemente disso, as empresas continuam obrigadas a observar as exigências legais, como as previstas na Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, etc.