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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como devo proceder para solicitar a baixa de uma inscrição estadual?
A solicitação de baixa deverá ser feita conforme indicado na Carta de Serviços, disponível em Baixa - Solicitação de Baixa de Inscrição - Portal de Serviços da Receita
Resumidamente:
1 - Para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica, o acesso se dará por transação direta no Portal e-CAC.
- Observação 1: Ao encerrar o CNPJ na REDESIM, a inscrição estadual será automaticamente baixada na Receita Estadual.
- Observação 2: O serviço de Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual está disponível mesmo para empresas que estejam com pendências no Novo DTE (ainda não adicionaram contato principal).
- Observação 3: Para empresas sem contador cadastrado e cujo sócio não possua certificado digital, primeiro solicitar senha via Portal Pessoa Física (clique aqui).
2 - Contribuintes de Outras UF – ST ou EC/87 devem abrir um Protocolo Eletrônico no Portal e-CAC em "Meus Serviços > Cadastro - Baixa / Suspensão / Cancelamento > Solicitação de Baixa - OUF ST ou EC/87".
3 - No caso de Inscrição Estadual pré operacional, o protocolo deve ser aberto excepcionalmente no Portal Pessoa Física, em "Cadastro de Contribuintes / IE pré operacional - Solicitação de Baixa ou alteração de contabilista".