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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como faço para ver meus débitos pendentes?
- Empresas (contribuintes) podem consultar as suas certidões no Portal e-CAC (Portal e-CAC (sefaz.rs.gov.br)) no serviço de "Consulta Rol".
- Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas não inscritos podem consultar as certidões POSITIVAS, através do serviço: “Certidão não fornecida automaticamente em 1 hora – Solicitação” em: https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1698. Serviço solicitado via protocolo eletrônico.
Na hipótese de constar a existência de débitos não-vencidos, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, será emitida Certidão de Situação Fiscal Positiva com efeitos de Negativa. Também será emitida Certidão de Situação Fiscal Positiva com efeitos de Negativa na hipótese de constar a existência de débitos em curso de cobrança administrativa em que tenha sido prestada garantia. Tanto na Certidão de Situação Fiscal Positiva como na Positiva com efeitos de Negativa, será indicado se as pendências do sujeito passivo se referem a débitos ou à omissão na entrega de GIA e de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.