Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela equipe de fiscalização, deverá retificar as respectivas declarações (PGDAS-D), fazer o recolhimento do ICMS não incluído na sistemática do Simples Nacional ou apresentar Denúncia Espontânea, de acordo com o tipo de irregularidade e com as instruções contidas nos documentos enviados ao e-CAC do contribuinte.

Nos casos em que o ICMS é recolhido fora do regime simplificado, havendo receitas não declaradas, a empresa deverá retificar o PGDAS correspondente e incluir qualificação tributária no ICMS, a fim de evitar a cobrança em duplicidade.