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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como fazer para se regularizar em um programa de Autorregularização?
Publicado em: 10/03/2026
Caso a empresa reconheça as divergências apontadas pela equipe de fiscalização, deverá retificar as respectivas declarações (PGDAS-D) de acordo com as instruções contidas nos documentos enviados ao e-CAC do contribuinte.