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  1. Inicial
  2. Perguntas Frequentes
  3. ---- 7.1 Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
  4. Informações sobre o DTE
  5. Como funciona a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) do DTE?

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Como funciona a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) do DTE?

Publicação: 12/11/2026 às 09h04min

Os avisos (documentos sem necessidade de ciência) expedidos pela Receita Estadual são encaminhados para a Caixa Postal Eletrônica do DTE, ao passo que o contribuinte deverá ler e tomar as providências cabíveis em relação a essas comunicações. A data da primeira leitura dos documentos ficará registrada no DTE, sendo que a falta da leitura dos avisos ou autorregularizações as quais informam prazos para manifestação do contribuinte não reabrem o prazo. Por esse motivo, é muito importante que a leitura seja efetuada assim que a comunicação é enviada.

No caso de notificação ou intimação enviada ao DTE, deverá ser efetuada a consulta ao teor da comunicação dentro do prazo de 10 dias do envio da comunicação, sendo necessário o registro da ciência com e-CNPJ ou com e-CPF de procurador com procuração eletrônica ativa. Somente após o registro da ciência será possível ler o comunicado encaminhado para essa aba. Entretanto, a consulta não realizada em até dez dias, contados a partir do dia seguinte ao envio da comunicação, será considerada como realizada ao término deste prazo nos termos do art. 7º §2º da Lei 14.381/13. Todos os prazos previstos nas intimações ou notificações passam a contar do momento em que a consulta à mensagem for realizada, seja dentro dos 10 dias com registro da ciência por certificado digital ou no término deste prazo nos termos do § 2º do Art. 7º da Lei 14.381/13.

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