Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como funciona a dispensa de emissão de CT-e por operação?
É necessário solicitar a dispensa à Receita Estadual conforme Carta do Serviço.
A dispensa é de CT-e por operação, mas ao final de cada período é necessário emitir um CT-e resumo com todos os fretes feitos no período.
Além disso, deverá informar o número das NF-e referentes às mercadorias transportadas no campo próprio do MDF-e emitido.
Obs.: o MEI é dispensado de emissão do MDF-e (ajuste SINIEF 21).