Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como o MEI pode atualizar os dados da sua empresa e passar a ter inscrição estadual?
Para ter uma inscrição no cadastro da Receita Estadual é necessário que o microempreendedor tenha um CNPJ com atividades (CNAE) de ICMS, gerado no Portal do Empreendedor. Desta forma, no dia seguinte será gerada uma inscrição estadual automaticamente para esse CNPJ de MEI do Rio Grande do Sul.