Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como posso recorrer a uma suspensão da inscrição estadual?
Nos casos em que o contribuinte discorde dos motivos que levaram à suspensão de sua inscrição estadual, poderá apresentar Recurso ao Delegado da Receita Estadual indicado na comunicação eletrônica.
O recurso à suspensão de inscrição poderá ser apresentada uma única vez, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da comunicação, por meio de protocolo eletrônico, conforme descrito em Suspensão de Inscrição - Recurso - Portal de Serviços da Receita
Caso deseje regularizar os motivos que ensejaram a Suspensão de Inscrição Estadual no CGC/TE, favor proceder conforme orientações disponíveis em Suspensão de Inscrição - Regularização ou Manifestação - Portal de Serviços da Receita