Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como saber se estou apto a utilizar a apuração assistida?
O contribuinte deve atender a certos requisitos para a utilização da apuração assistida. São eles:
- Estar enquadrado no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT ST) ou no Regime Diferenciado de Apuração, previsto no art. 38-A;
- Emitir NFC-e com a informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) de forma correta, em todos os casos previstos;
- Apresentar boa qualidade de emissão de NFC-e mensal, de acordo com parâmetros estabelecidos em legislação.