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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como saber se o contribuinte foi selecionado para uma Autorregularização?
Publicado em: 10/03/2026
O Contribuinte que foi selecionado para um programa de Autorregularização receberá em seu Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) uma mensagem sobre o programa, bem como todas as instruções e documentos relacionados ao mesmo.