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Como será a emissão de nota de saídas sujeitas ao Regime Diferenciado de Apuração para Bares e Restaurantes?
Publicação: 24/04/2026
As NFCes deverão, para as atividades de bares, restaurantes e similares, ser emitidas com CFOP 5102, CST 00 e alíquota de 3,50%, para todas as saídas sujeitas ao Regime, isto inclui as saídas de mercadorias sem ST, mercadorias já tributadas com ST e mercadorias adquiridas com ST e vendidas fracionadas.