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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como funciona a tributação de bares e restaurantes para optantes pelo Regime Diferenciado de Apuração?
Publicação:
As NFCes deverão, para as atividades de bares, restaurantes e similares, ser emitidas com CFOP 5102, CST 00 e alíquota de 3,50%, para todas as saídas sujeitas ao Regime, isto inclui as saídas de mercadorias sem ST, mercadorias já tributadas com ST e mercadorias adquiridas com ST e vendidas fracionadas.