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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como será a NFe no caso de transferência entre estabelecimentos?
Publicação: 24/04/2026
Será NFe de emissão normal, pois a operação não está sujeita ao Regime Diferenciado.