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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como utilizar a apuração assistida apenas para o Anexo V.A e V.B relacionado à NFC-e?
O contribuinte que deseja usufruir da dispensa de escrituração dos anexos V.A e V.B para NFC-e deverá fazer o seguinte:
- Emitir NFC-e com a informação do código de benefício fiscal (tag cBenef) de forma correta, em todos os casos previstos;
- Escriturar normalmente as NFC-e emitidas, quanto aos registros C100 e filhos;
- Incluir registro E115 que deve citar o código RS000665 com o objetivo de informar que optou pela dispensa desses registros relacionados ao Anexo V.A e V.B;
O contribuinte deverá informar normalmente em EFD os registros E115 relacionados ao Anexo V.A e V.B das operações que não foram registradas nessas NFC-e, ou seja, por exemplo, os demais documentos fiscais ou, então, NFC-e em que indevidamente não foi utilizado o cBenef no momento da emissão. Por fim, os E115 informados pelo contribuinte em EFD serão somados aos valores obtidos a partir dos dados da Receita Estadual e juntos consolidarão a formação do Anexo V da GIA.