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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Comprovante de capacidade de representação - Orientações
É o instrumento social completo atualizado com cláusula de administração vigente
É dispensado comprovante caso o requerimento seja assinado via e-CNPJ da própria pessoa jurídica sujeita ao serviço.