Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em caso de impossibilidade de acesso ao Portal e-CAC, como parcelar meus débitos?
Publicação:
Neste caso, o contribuinte pode acessar a Solicitação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos pela área pública, sem login no Portal e-CAC.
Informe a identificação do contribuinte (CPF, CNPJ ou inscrição estadual) e o número de um débito seu em cobrança ou de uma CDA. Para IPVA, selecione o programa “IPVA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL” e informe o RENAVAM do veículo.
A possibilidade de parcelamento depende da situação do débito e das condições da modalidade selecionada. Consulte Parcelamentos - Informações Gerais.