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Parcelamentos - Informações Gerais

Pessoa Jurídica > Débitos, Pagamentos e Parcelamentos

O que é?

O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, pela internet, desde que a legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez, nas seguintes modalidades e condições:



Regras específicas:

I) Nas hipóteses em que há exigência de garantias, o pedido de parcelamento e a entrega das garantias deverão ser realizadas por meio do Protocolo Eletrônico. Para maiores informações acessar a Carta de Serviços da Receita Estadual – Protocolo Eletrônico – Parcelamento com Garantia .

II) O parcelamento do IPVA do ano atual pode ser feito em até 6 (seis) vezes desde que a opção pelo parcelamento seja feita até o final de janeiro. Após esse limite não será mais possível parcelar cabendo apenas o pagamento integral.

O parcelamento de IPVA, referente a exercícios anteriores ao atual, de débitos que estejam inscritos em Dívida Ativa, a rede bancária credenciada está restrita ao Banrisul e Sicredi, e também aos correntistas do Banco do Brasil e Bradesco.

III) Nos parcelamentos em 60 parcelas, poderá ser dispensada a entrada mínima no caso de apresentação de seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca.

IV) Os hospitais sem fins lucrativos ficam dispensados da entrada mínima e das garantias, na hipótese de pedido de parcelamento de créditos não tributários em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial. Solicitação deverá ser realizada diretamente nos locais de atendimento da Receita Estadual.


Parcelamentos especiais:

I) Recuperação Judicial, programa Em Recuperação, acessar Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial.

II) Na hipótese de crédito tributário constituído em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - SIMPLES NACIONAL, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF), o parcelamento poderá ser deferido em até 48 (quarenta e oito) meses, incluída a prestação inicial, dispensadas as garantias.

III) Taxa AGERGS, clique aqui.

IV) Parcelamentos de Débitos de ICMS declarados em DeSTDA, Clique aqui.


Descontos

Conforme disposto no art. 10 da Lei nº 6.537/73, os créditos tributários que forem quitados ou parcelados até o 30º dia contado da data da notificação do Auto de Lançamento ou antes da inscrição como Dívida Ativa terão os seguintes descontos¹ nas multas por infrações materiais ou por infrações formais²:


¹As multas moratórias não terão descontos para quitação ou parcelamento, exceto no caso de programas especiais autorizados pelo CONFAZ ou por legislação específica.

²As multas por infrações formais terão desconto apenas para quitação.

Para mais informações sobre Débitos e Parcelamento, acesse a página "Dúvidas Frequentes", (clique aqui).



Usuário

Pessoa física e jurídica.  

Forma de Solicitação

  • Pedido de parcelamento pela Internet:

  1. Contribuintes com Inscrição Estadual Ativa, (clique aqui).
  2. Pessoa Física, Produtor Rural ou Pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual ativa no RS, (clique aqui).
  3. IPVA ( selecione a opção 'IPVA - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO GERAL')


  • Pedidos de parcelamento pelo Protocolo Eletrônico:

  1. Quando o parcelamento exigir apresentação de garantias, (clique aqui).



Impressão de Guia para Pagamento

Para impressão de Guia de Arrecadação para pagamento de parcelas, (clique aqui).


Observações

Para consulta, impressão e cancelamento de pedido de parcelamento já solicitado, (clique aqui).


Consulta/Reimpressão de Guia de Arrecadação [e-CAC], (clique aqui).

Documentos Necessários

  • Pedidos feitos pela internet sem garantias não são exigidos documentos.
  • Pedidos de parcelamentos com garantias, por meio do Protocolo Eletrônico, documentos conforme Carta de Serviços.   

Prazo

  • Pedido de parcelamento pela Internet: Imediato.
  • No caso de pedido de parcelamento com entrega de garantias pelo protocolo eletrônico: Até 10 (dez) dias úteis.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, Capítulo XIII.

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