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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Haverá penalidades ou exigências para quem não aceitar o convite?
Publicado em: 15/12/2025
Não. A participação é voluntária, e os requisitos de participação (como o aceite e assinatura do termo de adesão, a indicação dos usuários que terão acesso ao sistema, etc.), visam viabilizar os próprios andamentos dos trabalhos do Piloto, de forma que a única consequência em não os atender será inviabilizar a própria participação da empresa no Piloto.