Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como proceder para obter isenção nas compras para o ativo imobilizado?
Para fazer jus a Isenção nas compras para o ativo imobilizado o interessado deverá providenciar Laudo pericial de danos pelas enchentes, emitido pela Polícia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.
Após a obtenção do laudo deverá submetê-lo à apreciação da Receita Estadual através de protocolo eletrônico – clique aqui.