Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
MEI com atividades de transporte pode emitir CTE (Conhecimento de Transporte eletrônico)?
Sim. Desde que o transportador MEI possua RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) vigente, deverá emitir CT-e através de emissor próprio ou do emissor disponibilizado pelo SEBRAE disponível neste link. O manual do usuário é neste link.
Obs. 1: MEI não deverá emitir NF-e avulsa ou Nota Fiscal Fácil para transporte, apenas para as demais operações.
Obs. 2: O transportador pessoa física (não MEI), desde que possua registro RNTRC, deverá utilizar programa emissor do Nota Fiscal Fácil - NFF.