Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
MEI com atividades de transporte pode emitir CTE (Conhecimento de Transporte eletrônico)?
Sim, o MEI que possua atividades de transporte rodoviário intermunicipal pode emitir CTE, desde que o CNPJ possua RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) vigente. Entretanto, essa emissão não está disponível nos emissores gratuitos da Receita Estadual (NFA e NFF). Desta forma, o MEI deve utilizar um emissor próprio ou o emissor disponibilizado pelo SEBRAE.
O Aplicativo NFF (Nota Fiscal Fácil) está disponível para emissão de CTE apenas para os Transportadores Autônomos de Carga (TAC) com RNTRC vigente. Considerando que TAC trata-se de Pessoa Física, deverá ser utilizado o CPF na emissão.