Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Minha opção pelo Simples Nacional foi indeferida, o que fazer?
Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional e solicitar novamente.
Caso entenda que o valor cobrando é indevido, pode apresentar defesa administrativa ao indeferimento do Simples Nacional (clique aqui).