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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
No caso de restaurante que operam com gorjetas como deve constar no documento fiscal?
Publicação: 24/04/2026
Sugerimos o seguinte procedimento:
Para a gorjeta até 10% incluir item não tributado na NFCe. No documento fiscal, usar cBenef RS051902. Na EFD, registro E115, usar o mesmo código. Na GIA corresponderá ao Anexo V.A , cód. 902.
Para valores excedentes a 10% incluir item tributado a 3,50%.