Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O MEI deve cancelar a inscrição estadual caso encerre suas atividades?
Em caso de encerramento de atividades deverá ser efetuada a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor. Desta forma, a inscrição estadual será baixada de forma automática.
Atenção, a baixa ocorrerá no dia seguinte ao desenquadramento.