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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O microempreendedor individual (MEI) deve ter inscrição estadual?
O Microempreendedor Individual - MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, localizado no Rio Grande do Sul que possua atividades listadas como contribuinte de ICMS no Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, teve sua inscrição gerada automaticamente no cadastro do Rio Grande do Sul, a partir do dia 01/10/2024.
Antes desta data a inscrição de MEI no Rio Grande do Sul era vedada.