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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que acontece se a empresa não aderir ao programa de Autorregularização?
Publicado em: 10/03/2026
Caso a empresa não faça a adesão ao programa de AUTORREGULARIZAÇÃO e nem justifique satisfatoriamente as divergências identificadas, a Receita Estadual poderá iniciar outros procedimentos de fiscalização, que podem resultar na cobrança do tributo originalmente devido, mais juros e multas e, dependendo do caso, até mesmo na exclusão do Simples Nacional.