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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é Inscrição em Dívida Ativa?
Os débitos em Dívida Ativa são que já terminaram a fase de discussão administrativa no caso de autos de lançamento, ou os que já possuam mais de 60 dias do vencimento no caso de débitos declarados ou de débitos de IPVA.
Na lista de débitos inscritos em dívida ativa é possível consultar pessoas naturais e jurídicas detentoras de débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul.
É, portanto, um rol de débitos acessível à consulta de qualquer cidadão, conferindo transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público.
A consulta pode ser feita por nome, por CPF, por CNPJ, ou por critério alfabético, por faixas de valor, indicando os maiores valores e o município (ou todos) origem da inscrição em DAT.
Consulte em Lista de Devedores do Estado (Inscritos em Dívida Ativa - DAT) - Portal de Serviços da Receita