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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é um Grupo Econômico?
Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar de forma organizada em busca de interesses comuns. Fazer parte de grupo econômico, quando dentro da legalidade, pode proporcionar economia financeira e tributária. A legislação que rege o regime do Simples Nacional não traz proibição para que empresas participem de grupo econômico. Contudo, devem ser respeitados os limites e as vedações previstas nas leis.
Nesse sentido, a Receita Estadual busca combater o uso de estratégias de pulverização do faturamento em diferentes estabelecimentos, em que são formados grupos econômicos irregulares que visam unicamente obter vantagens tributárias ilegais, simulando estruturas societárias e provocando concorrência desleal no ambiente de negócios.
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